TJDF APCRMO-19990110640937APC
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. I. O ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do DF afigura-se abusivo e ilegal, e viola direito líquido e certo do impetrante, eis que foi reprovado na fase do concurso referente à investigação funcional e social, quando já arquivado o inquérito onde havia sido indiciado pela prática de crime previsto na Lei 6368, e não houve o oferecimento da denúncia respectiva pelo Ministério Público, por não haver indícios suficientes da autoria do fato delituoso. II. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. I. O ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do DF afigura-se abusivo e ilegal, e viola direito líquido e certo do impetrante, eis que foi reprovado na fase do concurso referente à investigação funcional e social, quando já arquivado o inquérito onde havia sido indiciado pela prática de crime previsto na Lei 6368, e não houve o oferecimento da denúncia respectiva pelo Ministério Público, por não haver indícios suficientes da autoria do fato delituoso. II. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
21/09/2000
Data da Publicação
:
22/11/2000
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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