TJDF APCRMO-19990110690825APC
ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 192, INCISO II DA LEI 8.112/90 - RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - UNÂNIME.Afastada a preliminar de decadência do mandamus quando este versa sobre pagamento de proventos, obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, com reinício do prazo para impetração.A vantagem pecuniária em questão deve ser calculada sobre a diferença existente entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o imediatamente superior, excluídos eventuais acréscimos.Precedentes do Col. STJ.
Ementa
ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 192, INCISO II DA LEI 8.112/90 - RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - UNÂNIME.Afastada a preliminar de decadência do mandamus quando este versa sobre pagamento de proventos, obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, com reinício do prazo para impetração.A vantagem pecuniária em questão deve ser calculada sobre a diferença existente entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o imediatamente superior, excluídos eventuais acréscimos.Precedentes do Col. STJ.
Data do Julgamento
:
27/03/2006
Data da Publicação
:
04/05/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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