TJDF APCRMO-19990110718754APC
DE SERVIÇO - PRETENDIDA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LIMITAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA - ALEGADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS - PRETENDIDO ENQUADRAMENTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Advindo moléstia em virtude de atividade profissional, resultante de movimentos repetitivos, a aposentadoria se dá por invalidez.Contudo, a situação da apelante não se enquadra na hipótese prevista no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, porquanto não está incapacitada para as atividades da vida diária.
Ementa
DE SERVIÇO - PRETENDIDA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LIMITAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA - ALEGADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS - PRETENDIDO ENQUADRAMENTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Advindo moléstia em virtude de atividade profissional, resultante de movimentos repetitivos, a aposentadoria se dá por invalidez.Contudo, a situação da apelante não se enquadra na hipótese prevista no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, porquanto não está incapacitada para as atividades da vida diária.
Data do Julgamento
:
17/11/2003
Data da Publicação
:
17/12/2003
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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