TJDF APCRMO-20000110414394APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS POR DETERMINAÇÃO DO TCDF. LEI LOCAL Nº1867/98. PARCELA INCORPORADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. Se o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a exclusão de parcela de proventos de aposentadoria de servidor, incorporada em razão de decisão judicial transitada em julgada, há de ser confirmada a sentença que julgou procedente o pleito no sentido de que afastar a determinação da Corte de Contas, para que reste incólume a autoridade da coisa julgada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. REDUÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS POR DETERMINAÇÃO DO TCDF. LEI LOCAL Nº1867/98. PARCELA INCORPORADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. Se o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a exclusão de parcela de proventos de aposentadoria de servidor, incorporada em razão de decisão judicial transitada em julgada, há de ser confirmada a sentença que julgou procedente o pleito no sentido de que afastar a determinação da Corte de Contas, para que reste incólume a autoridade da coisa julgada.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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