TJDF APCRMO-20000110449683APC
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO APROVADO NO CERTAME - EXCLUSÃO E RETORNO AO PROCESSO SELETIVO POR DELIBERAÇÃO JUDICIAL - RESSARCIMENTO INEVITÁVEL - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE, UNÂNIME. O candidato indevidamente excluído do concurso e da lista dos nomeados, depois de devidamente aprovado, faz jus à indenização material/salarial, a partir da data em que deveria ser nomeado, no contexto de sua classificação. O salário indenizatório, entretanto, há de ser o do pretérito emprego que deixou, para assumir o novo cargo e do qual foi obstado administrativamente.
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO APROVADO NO CERTAME - EXCLUSÃO E RETORNO AO PROCESSO SELETIVO POR DELIBERAÇÃO JUDICIAL - RESSARCIMENTO INEVITÁVEL - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE, UNÂNIME. O candidato indevidamente excluído do concurso e da lista dos nomeados, depois de devidamente aprovado, faz jus à indenização material/salarial, a partir da data em que deveria ser nomeado, no contexto de sua classificação. O salário indenizatório, entretanto, há de ser o do pretérito emprego que deixou, para assumir o novo cargo e do qual foi obstado administrativamente.
Data do Julgamento
:
10/02/2003
Data da Publicação
:
20/08/2003
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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