TJDF APCRMO-20000110533745APC
AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ADICIONAL DE 25% - TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO -JUROS DE MORA - NECESSIDADE PERÍCIA ADMINISTRATIVA - VERBA HONORÁRIA - MARCO INICIAL - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS .-O ART. 2º DA LEI 9.528/97 NÃO AFRONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, EIS QUE MANTEVE O DIREITO DO EMPREGADO AO SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO EMPREGADOR, MODIFICANDO APENAS O CARÁTER DO BENEFÍCIO QUE, ANTERIORMENTE, ERA VITALÍCIO, TRANSMUDANDO-O PARA TEMPORÁRIO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM A SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA.-COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL ATRAVÉS DE PROVA DEFINITIVA, LAUDO PERICIAL, DEVE-SE DEFERIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO OBREIRO.-É DEVIDO O ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91, PARA O SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.-O AUXÍLIO-ACIDENTE É CABÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91.- OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, À TAXA DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES DO STJ. -DESDE QUE CONFERIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AS PERÍCIAS PERIÓDICAS SÃO FUNDAMENTAIS, UMA VEZ QUE, CESSADA A INCAPACIDADE, CESSA, TAMBÉM O BENEFÍCIO, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91.-O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HAVENDO NEGATIVA DO PLEITO ADMINISTRATIVO, É O DA CITAÇÃO.-A POSSIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SER FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ TEM PREVISÃO NO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ADICIONAL DE 25% - TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO -JUROS DE MORA - NECESSIDADE PERÍCIA ADMINISTRATIVA - VERBA HONORÁRIA - MARCO INICIAL - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS .-O ART. 2º DA LEI 9.528/97 NÃO AFRONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, EIS QUE MANTEVE O DIREITO DO EMPREGADO AO SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PELO EMPREGADOR, MODIFICANDO APENAS O CARÁTER DO BENEFÍCIO QUE, ANTERIORMENTE, ERA VITALÍCIO, TRANSMUDANDO-O PARA TEMPORÁRIO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM A SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA.-COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL ATRAVÉS DE PROVA DEFINITIVA, LAUDO PERICIAL, DEVE-SE DEFERIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO OBREIRO.-É DEVIDO O ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91, PARA O SEGURADO QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.-O AUXÍLIO-ACIDENTE É CABÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91.- OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, À TAXA DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES DO STJ. -DESDE QUE CONFERIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AS PERÍCIAS PERIÓDICAS SÃO FUNDAMENTAIS, UMA VEZ QUE, CESSADA A INCAPACIDADE, CESSA, TAMBÉM O BENEFÍCIO, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91.-O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HAVENDO NEGATIVA DO PLEITO ADMINISTRATIVO, É O DA CITAÇÃO.-A POSSIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SER FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ TEM PREVISÃO NO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
Data do Julgamento
:
22/11/2004
Data da Publicação
:
16/06/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão