TJDF APCRMO-20000110883802APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL.1 - A aferição da responsabilidade do Estado e de seu agente público é diversa, sendo aquela objetiva, e esta subjetiva, fundamentada na culpa ou no dolo do agente. Em face dos fundamentos diversos que encerram os pedidos indenizatórios e da instrução processual divergente, mister que o segundo réu seja acionado em ação própria, se for o caso, através de ação regressiva.2 - Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva do agente público que deixou de ministrar a medicação adequada ao paciente, no momento propício, e o evento morte, através de parecer técnico do Conselho Regional de Medicina, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade.3 - Remessa ex officio e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGENTE PÚBLICO - NEXO CAUSAL.1 - A aferição da responsabilidade do Estado e de seu agente público é diversa, sendo aquela objetiva, e esta subjetiva, fundamentada na culpa ou no dolo do agente. Em face dos fundamentos diversos que encerram os pedidos indenizatórios e da instrução processual divergente, mister que o segundo réu seja acionado em ação própria, se for o caso, através de ação regressiva.2 - Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva do agente público que deixou de ministrar a medicação adequada ao paciente, no momento propício, e o evento morte, através de parecer técnico do Conselho Regional de Medicina, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade.3 - Remessa ex officio e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
11/10/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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