TJDF APCRMO-20010150030049APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.Ainda que a Constituição Federal tenha adotado a Teoria do Risco Administrativo na disciplina da responsabilidade civil do Estado, torna-se indispensável que a relação de causalidade entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos.Havendo prova que os danos sofridos pela Autora não têm correlação com o tratamento radioterápico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, julga-se improcedente o pedido.Apelação e Remessa Oficial providas.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO INDISPENSÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.Ainda que a Constituição Federal tenha adotado a Teoria do Risco Administrativo na disciplina da responsabilidade civil do Estado, torna-se indispensável que a relação de causalidade entre o dano lamentado e a ação ou omissão do agente público esteja devidamente comprovada nos autos.Havendo prova que os danos sofridos pela Autora não têm correlação com o tratamento radioterápico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, julga-se improcedente o pedido.Apelação e Remessa Oficial providas.
Data do Julgamento
:
05/11/2001
Data da Publicação
:
06/03/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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