TJDF APCRMO-20020110609795APC
CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - CANDIDATO QUE RESPONDEU A INQUERITO POLICIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.Em respeito ao princípio da presunção de inocência, insculpido na Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, o candidato de um concurso público não pode ser inabilitado na fase de investigação social e funcional pelo só fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo penal.
Ementa
CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - CANDIDATO QUE RESPONDEU A INQUERITO POLICIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.Em respeito ao princípio da presunção de inocência, insculpido na Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, o candidato de um concurso público não pode ser inabilitado na fase de investigação social e funcional pelo só fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo penal.
Data do Julgamento
:
19/04/2004
Data da Publicação
:
17/05/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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