ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADIN 1045/0 - STF.1 - Limitando-se a atuação do Judiciário ao controle de legalidade do ato discricionário, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido.2 - Buscando o Distrito Federal a tutela judicial para a defesa de direitos individuais dos quais é supostamente a titular e não gravitando a controvérsia na esfera jurídica de terceiros (no caso os demais candidatos aprovados no certame), a hipótese não se enquadra em litisconsórcio passivo necessário.3 - Inexistindo previsão legal para realização do exame psicotécnico para o ingresso na carreira de policial militar do Distrito Federal, eis que o Supremo Tribunal Federal, através de decisão liminar, ainda pendente de mérito, suspendeu a eficácia do art. 117 da Lei Orgânica do DF, é nulo o ato administrativo que fez tal exigência, por contrariar o princípio da legalidade.4 - Remessa Oficial e Apelações Cíveis a que se nega provimento.