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Jurisprudência


TJDF APCRMO-20020110701049APC

Ementa
CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ELEITORAL - DIREITO À LICENÇA REMUNERADA - ART. 14, § 8º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O art. 14, § 8º, II, da Carta Maior não faz restrição quanto ao direito remuneratório do militar afastado para concorrer à cargo público eletivo, razão porque eventual interpretação de lei infraconstitucional não pode lhe retirar este direito constitucionalmente garantido.2.Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.3.Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a r. sentença vergastada.

Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 23/06/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
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