TJDF APCRMO-20020111151626APC
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REVISÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VERBA ALIMENTAR.1 - A Administração pode rever os seus próprios atos, desde que eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473/STF).2 - Não tendo o servidor contribuído para o pagamento a maior, decorrendo de erro da Administração, ante a ausência de má-fé e o caráter alimentar da verba, incabível a sua restituição.3 - Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - REVISÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - PAGAMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VERBA ALIMENTAR.1 - A Administração pode rever os seus próprios atos, desde que eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Súmula 473/STF).2 - Não tendo o servidor contribuído para o pagamento a maior, decorrendo de erro da Administração, ante a ausência de má-fé e o caráter alimentar da verba, incabível a sua restituição.3 - Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/2005
Data da Publicação
:
17/11/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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