TJDF APCRMO-20030110018490APC
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. Rejeitadas as preliminares (ilegitimidade passiva ad causam e formação de litisconsórcio passivo necessário). Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela inscrição indevida do nome da autora na dívida ativa como devedora do IPVA de 2000 por ser proprietária de veículo fabricado no ano 2001. Aborrecimentos que se estenderam à retenção de documentos e negativa de emplacamento no ano 2002. Defesa fulcrada na alegação de que o erro teve origem em informação incorreta da concessionária de veículos. Solução consoante o princípio solve et repete. Remessa oficial conhecida e não-provida. Recurso do DF não conhecido por ser intempestivo. Unânime.
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. Rejeitadas as preliminares (ilegitimidade passiva ad causam e formação de litisconsórcio passivo necessário). Mantida a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela inscrição indevida do nome da autora na dívida ativa como devedora do IPVA de 2000 por ser proprietária de veículo fabricado no ano 2001. Aborrecimentos que se estenderam à retenção de documentos e negativa de emplacamento no ano 2002. Defesa fulcrada na alegação de que o erro teve origem em informação incorreta da concessionária de veículos. Solução consoante o princípio solve et repete. Remessa oficial conhecida e não-provida. Recurso do DF não conhecido por ser intempestivo. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
09/08/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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