TJDF APCRMO-20030110265790APC
- DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO DISTRITO FEDERAL - RESTRIÇÃO - LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PRESCRIÇÃO PELA REDE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TEM O DISTRITO FEDERAL A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO RELATIVA À LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU PRESCRIÇÃO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA, POIS, SENDO A SAÚDE UM DIREITO FUNDAMENTAL, APENAS À PRÓPRIA CARTA CONSTITUCIONAL CABERIA IMPOR LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO DISTRITO FEDERAL - RESTRIÇÃO - LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PRESCRIÇÃO PELA REDE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TEM O DISTRITO FEDERAL A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO RELATIVA À LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU PRESCRIÇÃO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA, POIS, SENDO A SAÚDE UM DIREITO FUNDAMENTAL, APENAS À PRÓPRIA CARTA CONSTITUCIONAL CABERIA IMPOR LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA.
Data do Julgamento
:
06/12/2004
Data da Publicação
:
28/06/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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