TJDF APCRMO-20030110282672APC
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE MÉDICO - NOMEAÇÃO - POSSE IMPEDIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.01.O CONCURSO HÁ DE REGER-SE PELAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. E NESTE NÃO ESTAVA PREVISTO QUE O MÉDICO RESIDENTE NÃO PODERIA TOMAR POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORA INSTITUÍDO O CONCURSO.02.SE POR FORÇA DE LIMINAR CONSOLIDOU-SE DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA, SEM QUE TENHAM SE VERIFICADO QUAISQUER DIFICULDADES OU GRAVAMES À ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA VENHA ELA A SE ALTERAR. (APC 24780/91).03.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE MÉDICO - NOMEAÇÃO - POSSE IMPEDIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.01.O CONCURSO HÁ DE REGER-SE PELAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. E NESTE NÃO ESTAVA PREVISTO QUE O MÉDICO RESIDENTE NÃO PODERIA TOMAR POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORA INSTITUÍDO O CONCURSO.02.SE POR FORÇA DE LIMINAR CONSOLIDOU-SE DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA, SEM QUE TENHAM SE VERIFICADO QUAISQUER DIFICULDADES OU GRAVAMES À ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICA VENHA ELA A SE ALTERAR. (APC 24780/91).03.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/03/2005
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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