TJDF APCRMO-20030110454046APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. PROVA CABAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Comprovado nos autos que a autora cumpriu efetivamente jornada de quarenta horas semanais na regência de classe, tem direito ao recebimento da gratificação equivalente.2. Sobre as parcelas pagas com atraso, deve incidir correção monetária, haja vista que esse consectário não significa um plus, mas um minus que se evita, como forma de preservar o patrimônio salarial do servidor contra os efeitos danosos da desvalorização da moeda nacional.3. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGÊNCIA DE CLASSE. GRATIFICAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. PROVA CABAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Comprovado nos autos que a autora cumpriu efetivamente jornada de quarenta horas semanais na regência de classe, tem direito ao recebimento da gratificação equivalente.2. Sobre as parcelas pagas com atraso, deve incidir correção monetária, haja vista que esse consectário não significa um plus, mas um minus que se evita, como forma de preservar o patrimônio salarial do servidor contra os efeitos danosos da desvalorização da moeda nacional.3. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/03/2005
Data da Publicação
:
24/05/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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