TJDF APCRMO-20030110766982APC
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DEMORA NA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO PESSOAL - PEDIDO PROCEDENTE - DIREITO À NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE NO CARGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Não se pode exigir de um candidato que o mesmo proceda à leitura sistemática de Diários ou jornais, por prazo indeterminado, para verificar se foi nomeado.2 - Para a posse, necessária se faz a convocação pessoal do concursando, cujo endereço há de constar no Cadastro dos Candidatos aprovados em Concurso Públicos, pela Administração.3 - Sentença mantida para assegurar ao autor direito à nomeação e conseqüente posse no cargo de Assistente Intermediário de Saúde, nível Agente Administrativo, concurso promovido pela extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DEMORA NA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO PESSOAL - PEDIDO PROCEDENTE - DIREITO À NOMEAÇÃO E CONSEQÜENTE POSSE NO CARGO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - Não se pode exigir de um candidato que o mesmo proceda à leitura sistemática de Diários ou jornais, por prazo indeterminado, para verificar se foi nomeado.2 - Para a posse, necessária se faz a convocação pessoal do concursando, cujo endereço há de constar no Cadastro dos Candidatos aprovados em Concurso Públicos, pela Administração.3 - Sentença mantida para assegurar ao autor direito à nomeação e conseqüente posse no cargo de Assistente Intermediário de Saúde, nível Agente Administrativo, concurso promovido pela extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
13/09/2004
Data da Publicação
:
14/10/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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