TJDF APCRMO-20030111082583APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.I - A autora tem o direito subjetivo à apreciação do mérito, principalmente porque o atendimento da pretensão pelo réu se deu apenas em cumprimento do mandamento judicial antecipatório da tutela e não em decorrência de reconhecimento espontâneo do direito da autora. Presente o interesse processual.II - Constitui direito fundamental do cidadão o dever do Estado em fornecer medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, para o tratamento de suas enfermidades, art. 217, inc. XXIV da LODF.III - Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO.I - A autora tem o direito subjetivo à apreciação do mérito, principalmente porque o atendimento da pretensão pelo réu se deu apenas em cumprimento do mandamento judicial antecipatório da tutela e não em decorrência de reconhecimento espontâneo do direito da autora. Presente o interesse processual.II - Constitui direito fundamental do cidadão o dever do Estado em fornecer medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, para o tratamento de suas enfermidades, art. 217, inc. XXIV da LODF.III - Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
23/08/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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