PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. FALTA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATA NÃO RECOMENDADA. PROVA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.I - A obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário decorre de lei ou da natureza da relação jurídica. Lei não há instituindo litisconsórcio para o caso em comento. E pela natureza da relação jurídica existente entre as partes é intuitivo que cada candidato tem apenas uma expectativa de direito à nomeação, se evidentemente lograr aprovação no concurso. Então, não há possibilidade jurídica de o juiz ter de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (CPC, art. 47).II - Embora não haja ilegalidade na submissão de candidato a cargo de agente de trânsito do Distrito Federal ao teste de avaliação psicológica, cuja exigência encontra respaldo no art. 4º, II, da Lei Distrital nº 2.990/2002, o edital do concurso deve conter critérios objetivos de avaliação dos candidatos e, ainda, os perfis e habilidades exigidas pelo cargo. Por outro lado, observa-se que o exercício da ampla defesa na esfera administrativa foi obstaculizado, na medida em que o parecer psicológico produzido pela banca examinadora não esclarece os motivos pelos quais a candidata foi considerada não recomendada. Depois, a decisão proferida no recurso interposto pela recorrida do resultado do exame não analisou de forma conveniente os argumentos nele deduzidos, bem como não trouxe qualquer explicação sobre os testes aplicados. Por fim, cumpre anotar que a apelante demonstrou ter aptidão para o exercício do cargo, tanto que foi aprovada no curso de formação profissional.III - Recurso voluntário e remessa de ofício desprovidos. Unânime.