TJDF APCRMO-20040110376479APC
Sentença - Equívoco - Inexistência - Servidor - Aposentadoria - Revisão administrativa - Observância do princípio da legalidade - Necessidade - Inobservância - anulação do ato - Recurso e remessa improvidos.1) Nenhum defeito carrega sentença que contém todos os elementos que dela se exige, a saber, relatório, fundamentação e parte dispositiva, não estando o julgador obrigado, para decidir, a examinar todas a teses e invocações legais feitas pelas partes, podendo mesmo se valer de argumentos jurídicos distintos.2) Não pode a Administração Pública, sob pena de ferimento ao princípio da legalidade que tem que ser observado em razão do determinado no artigo 37 da Constituição Federal, rever ato administrativo, sem que garanta ao interessado o amplo uso do princípio do contraditório.3) Recurso e remessa improvidos.
Ementa
Sentença - Equívoco - Inexistência - Servidor - Aposentadoria - Revisão administrativa - Observância do princípio da legalidade - Necessidade - Inobservância - anulação do ato - Recurso e remessa improvidos.1) Nenhum defeito carrega sentença que contém todos os elementos que dela se exige, a saber, relatório, fundamentação e parte dispositiva, não estando o julgador obrigado, para decidir, a examinar todas a teses e invocações legais feitas pelas partes, podendo mesmo se valer de argumentos jurídicos distintos.2) Não pode a Administração Pública, sob pena de ferimento ao princípio da legalidade que tem que ser observado em razão do determinado no artigo 37 da Constituição Federal, rever ato administrativo, sem que garanta ao interessado o amplo uso do princípio do contraditório.3) Recurso e remessa improvidos.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
31/05/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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