TJDF APCRMO-20040111041743APC
AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PACIENTE CARENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO - PENA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.1. Não há falar em perda superveniente do objeto pelo deferimento da tutela antecipada se o tratamento exige fornecimento ininterrupto do remédio. 2. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais e devem ser obrigatoriamente garantidos pelo Estado, cabendo-lhe colocar à disposição da população os meios a tanto necessários, pena de violação às normas constitucionais. 3. Apelação e remessa necessária improvidos.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PACIENTE CARENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO - PENA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.1. Não há falar em perda superveniente do objeto pelo deferimento da tutela antecipada se o tratamento exige fornecimento ininterrupto do remédio. 2. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais e devem ser obrigatoriamente garantidos pelo Estado, cabendo-lhe colocar à disposição da população os meios a tanto necessários, pena de violação às normas constitucionais. 3. Apelação e remessa necessária improvidos.
Data do Julgamento
:
06/02/2006
Data da Publicação
:
09/03/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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