TJDF APCRMO-20050110710572APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE CARENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSTICA ATRIAL PAROXÓRTICA E PATOLOGIA DE TIREÓIDE. REMÉDIO DE USO CONTÍNUO POR PRAZO INDETERMINADO. O art. 196 da Constituição Federal assegura a todos o acesso à saúde de modo universal e igualitário. No âmbito do Distrito Federal, o legislador não ficou indiferente ao tema: o art. 207, XXIV, da Lei Orgânica, incumbe o Poder Público do dever de prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Cabe ao Estado o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir ao indivíduo o direito à saúde e ao bem estar. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE CARENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSTICA ATRIAL PAROXÓRTICA E PATOLOGIA DE TIREÓIDE. REMÉDIO DE USO CONTÍNUO POR PRAZO INDETERMINADO. O art. 196 da Constituição Federal assegura a todos o acesso à saúde de modo universal e igualitário. No âmbito do Distrito Federal, o legislador não ficou indiferente ao tema: o art. 207, XXIV, da Lei Orgânica, incumbe o Poder Público do dever de prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Cabe ao Estado o dever de realizar todas as ações necessárias para garantir ao indivíduo o direito à saúde e ao bem estar. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2006
Data da Publicação
:
21/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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