TJDF APCRMO-20050110724060APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-MÉDICA. FÉRIAS COLETIVAS. CONCOMITÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ÀS FÉRIAS PRESERVADO.1. O servidor público, professor da rede de ensino público do Distrito Federal, mesmo estando afastado do serviço para fins de tratamento de saúde, e em período que coincidiu com as férias coletivas, possui direito às férias e aos respectivos adicionais, porquanto aquele período de licença é considerado como tempo de serviço para fins de férias.2. A Instrução Normativa n. 01/99 - DF não tem o condão de afastar o direito ao gozo de férias referente ao período aquisitivo em que a servidora se encontrava licenciada para tratamento de saúde, haja vista que se configura em afronta às normas constitucionais e ao Regime Jurídico Único.3. Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-MÉDICA. FÉRIAS COLETIVAS. CONCOMITÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ÀS FÉRIAS PRESERVADO.1. O servidor público, professor da rede de ensino público do Distrito Federal, mesmo estando afastado do serviço para fins de tratamento de saúde, e em período que coincidiu com as férias coletivas, possui direito às férias e aos respectivos adicionais, porquanto aquele período de licença é considerado como tempo de serviço para fins de férias.2. A Instrução Normativa n. 01/99 - DF não tem o condão de afastar o direito ao gozo de férias referente ao período aquisitivo em que a servidora se encontrava licenciada para tratamento de saúde, haja vista que se configura em afronta às normas constitucionais e ao Regime Jurídico Único.3. Recurso e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
27/07/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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