PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. INSS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O vínculo empregatício do falecido com a empresa onde ocorreu o sinistro, restou demonstrado por meio da prova testemunhal produzida nos autos. É incontroversa, também, a dependência econômica das apeladas. 2 - Comprovado o vínculo empregatício do de cujus e a dependência econômica das apeladas, assiste-lhes o direito à pensão por morte. 3 - O termo a quo para a concessão do benefício, dada a peculiaridade dos autos, é a citação. O art. 74 da lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.4 - O pedido de isenção de custas pelo ente autárquico federal restou prejudicado, eis que já deferido pelo MM. Juiz a quo.5 - Os honorários advocatícios, foram fixados em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Assim, não há que falar em redução. 6 - Negou-se provimento ao Recurso Voluntário e à Remessa Oficial. Unânime.