TJDF APCRMO-20050110835850APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DIREITO À SAÚDE. APELO DESPROVIDO. 1. Patente é o interesse de agir daquele que só obtém o medicamento de que necessita por força de antecipação dos efeitos da tutela deferida no transcurso do processo. Referida decisão possui caráter provisório e precário, a ensejar a confirmação por sentença.2. A saúde constitui direito fundamental. Deve o Estado propiciar recursos adequados ao atendimento desse direito, sob pena de flagrante infringência da norma constitucional.3. Cabe ao Poder Judiciário velar pela observância dos mandamentos constitucionais, porquanto da essência de suas atribuições.4. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DIREITO À SAÚDE. APELO DESPROVIDO. 1. Patente é o interesse de agir daquele que só obtém o medicamento de que necessita por força de antecipação dos efeitos da tutela deferida no transcurso do processo. Referida decisão possui caráter provisório e precário, a ensejar a confirmação por sentença.2. A saúde constitui direito fundamental. Deve o Estado propiciar recursos adequados ao atendimento desse direito, sob pena de flagrante infringência da norma constitucional.3. Cabe ao Poder Judiciário velar pela observância dos mandamentos constitucionais, porquanto da essência de suas atribuições.4. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
07/11/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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