TJDF APCRMO-20050111232469APC
AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA O ESÔFAGO - DEVER DO ESTADO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE.01. Ao longo da Constituição, com principal enfoque no seu art. 5º, são assegurados aos indivíduos, explícita e implicitamente, um significativo conjunto de direitos e garantias fundamentais. Entre essas espécies de normas deverá haver a perfeita harmonia, sob pena de não estarem aptas a receber uma aplicação plena e eficaz. 02. O direito de acesso à justiça tem como principal função a de conferir ao Estado-juiz a responsabilidade de prestar tutela capaz de impedir a violação do direito. É o caso da saúde, que integra os chamados Direitos Fundamentais de segunda geração, conforme a dicção do artigo 196, da Carta Magna.03. Recursos desprovidos. Unânime.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA O ESÔFAGO - DEVER DO ESTADO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE.01. Ao longo da Constituição, com principal enfoque no seu art. 5º, são assegurados aos indivíduos, explícita e implicitamente, um significativo conjunto de direitos e garantias fundamentais. Entre essas espécies de normas deverá haver a perfeita harmonia, sob pena de não estarem aptas a receber uma aplicação plena e eficaz. 02. O direito de acesso à justiça tem como principal função a de conferir ao Estado-juiz a responsabilidade de prestar tutela capaz de impedir a violação do direito. É o caso da saúde, que integra os chamados Direitos Fundamentais de segunda geração, conforme a dicção do artigo 196, da Carta Magna.03. Recursos desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
08/03/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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