CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. Não caracteriza a perda do objeto o fato do Distrito Federal estar fornecendo os medicamentos quando da prolação da sentença, eis que deferido pedido de antecipação de tutela ordenando o fornecimento. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Carta Política da República, à qual o Poder Público deve obediência. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica. É legal o arbitramento de multa por descumprimento da decisão, visando a dar efetividade ao provimento jurisdicional.