CONSTITTUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE - PRESIDENTE DE EMPRESA PÚBLICA. 1- O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO INDÔNEO PARA PERSEGUIR JUDICIALMENTE A REPARAÇÃO DE ATO ILEGAL CONSISTENTE NA CONTRA-INDICAÇÃO DE CANDIDATO E SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 2- NÃO DESATENDE À DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART.93, IX, DA CF) A SENTENÇA QUE NÃO ABORDA PORMENORIZADAMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, MAS SE ATEM À QUESTÃO CONTROVERTIDA, RESOLVENDO-A À LUZ DO DIREITO E PRESTANDO JURISDIÇÃO (ART. QUINTO, XXXV, DA CF). 3- AS EMPRESAS PÚBLICAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. OS ATOS DE SEUS DIRIGENTES SOMENTE EQUIVALEM A ATOS DE AUTORIDADE QUANDO REVESTIDOS DE DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO (OS ATOS DE IMPÉRIO). OS ATOS NORMAIS DE ADMINISTRAÇÃO, VOLTADOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR, SÃO ATOS DE GESTÃO NÃO SUSCEPTÍVEIS DE QUESTIONAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA. 4- CONHECIDOS O RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA OBRIGATÓRIA E PROVIDOS, CASSANDO-SE A SENTENÇA.