TJDF APCRMO-APC4050296
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANAÇÃO DESATENDIDA - APELO NÃO CONHECIDO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - IMPUGNAÇÃO TARDIA DO EDITAL - INACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Aquele que recebe poderes para constituir advogado, não poderá fazê-lo, entretanto, em nome próprio, mas sim, em nome do constituinte. 2. Constatada a irregularidade da representação processual e, intimada a saná-la, a parte queda-se inerte, não se conhece do apelo, pena de ofensa aos arts. 36 e 37 do CPC. 3. Não se mostra viável a impugnação de norma editalícia por via do Writ of Mandamus, se a impetração se deu depois de expirado o prazo legal de 120 dias. 4. Insubsistente se revela o jubilamento de candidato a concurso público, quando apoiado em resultado de exame psicológico não autorizado em lei, máxime se esse ato não se reveste da indispensável fundamentação. 5. Remessa oficial improvida.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANAÇÃO DESATENDIDA - APELO NÃO CONHECIDO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - IMPUGNAÇÃO TARDIA DO EDITAL - INACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Aquele que recebe poderes para constituir advogado, não poderá fazê-lo, entretanto, em nome próprio, mas sim, em nome do constituinte. 2. Constatada a irregularidade da representação processual e, intimada a saná-la, a parte queda-se inerte, não se conhece do apelo, pena de ofensa aos arts. 36 e 37 do CPC. 3. Não se mostra viável a impugnação de norma editalícia por via do Writ of Mandamus, se a impetração se deu depois de expirado o prazo legal de 120 dias. 4. Insubsistente se revela o jubilamento de candidato a concurso público, quando apoiado em resultado de exame psicológico não autorizado em lei, máxime se esse ato não se reveste da indispensável fundamentação. 5. Remessa oficial improvida.
Data do Julgamento
:
20/06/1997
Data da Publicação
:
14/08/1997
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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