MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FEDF. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. DIREITO SUBJETIVO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195/95. I - PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONTUDO, TAL ASSERTIVA NÃO TEM O CONDÃO DE VIOLAR O DIREITO ADQUIRIDO, JÁ INTEGRADO AOPATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DO ADVENTO DA NOVA ORDEM. II - O DIREITO SUBJETIVO É AQUELE QUE PODE SER EXERCIDO, DE MANEIRA GARANTIDA, NA CONFORMIDADE DO QUE LHE ATRIBUI A NORMA. ATENDIDOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS À SUA AQUISIÇÃO, ESSE DIREITO INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO DE SEU TITULAR, NÃO PODENDO, A LEI NOVA, OFENDÊ-LO. III - O DIREITO SUBJETIVO, PARA ESTAR INTEGRALIZADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO,INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESTE REPRESENTA, TÃO SOMENTE, VEÍCULO PARA A FRUIÇÃO DESSE DIREITO ADQUIRIDO, E NÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO MESMO. IV - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195/95 NÃO TEMO CONDÃO DE OBSTAR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL À CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, ANTE A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DISTRITAL. E, AINDAQUE HOUVESSE SIDO EDITADA LEI LOCAL COM TAL PREVISÃO, ESTA, INDUBITAVELMENTE, NÃO IMPEDIRIA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO PELOS SERVIDORES QUE JÁ O HOUVESSE INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO. V - NEGADOPROVIMENTO AOS RECURSOS.