MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, CF) INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 17.128/96 EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ESPÉCIE REVESTIDA DE CONTEÚDO NORMATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O ato impetrado (edição do Decreto nº 17.128/96) qualifica-se, para fins de controle abstrato de constitucionalidade, como espécie revestida de conteúdo normativo. II - As retribuições pecuniárias devidas ao servidor público, em razão de circunstâncias de ordem pessoal ou de caráter funcional, não se incluem no cômputo geral da remuneração para efeito de incidência do teto constitucional, eis que traduzem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor. Nem mesmo através de lei poderá o Distrito Federal, sem ferir a Constituição, fixar, para efeito de teto constitucional, um valor global que também abranja, para efeito do seu cômputo, vantagens de ordem meramente individual.