EXTRA PETITA - DECADÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - PRESSUPOSTOS - VALIDADE DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO COMO MATÉRIA ELIMINATÓRIA.- NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A SENTENÇA DEFERE PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL, EM PEDIDO ALTERNATIVO. INEXISTE LITISPENDÊNCIA SE ENTRE DUAS AÇÕES AJUIZADAS NÃO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA TRÍPLICE IDENTIDADE: PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. A DECADÊNCIA DO DIREITO NA ESFERA MANDAMENTAL NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO QUE SE CONSTITUIU OBJETO DA IMPETRAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 7.515/86 COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. CONTRARIA O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS CLÁUSULA QUE IMPEDE A RECORRIBILIDADE CONTRA RESULTADO DE EXAME PSICOTÉCNICO. A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA O LAUDO TÉCNICO COMPROMETE A OBJETIVIDADE E IMPARCIALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.