TJDF APCRMO-APC4915598
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1 - É ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR CONCURSO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.2 - O EXAME MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EXIGIDO DO CANDIDATO, COM REGRAS OBJETIVAS QUE INTEGRAM O EDITAL DO CONCURSO, NÃO VIOLA QUALQUER NORMA LEGAL.3 - NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1 - É ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR CONCURSO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.2 - O EXAME MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EXIGIDO DO CANDIDATO, COM REGRAS OBJETIVAS QUE INTEGRAM O EDITAL DO CONCURSO, NÃO VIOLA QUALQUER NORMA LEGAL.3 - NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
07/06/1999
Data da Publicação
:
01/09/1999
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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