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Jurisprudência


TJDF APCRMO-APC5028198

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO PARTICULAR E LUCROS CESSANTES. I - AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE HOUVE CULPA DO AGENTE PÚBLICO, QUE AGIU COM IMPERÍCIA AO IMPRIMIR VELOCIDADE EM SEU VEÍCULO, SEM PERMITIR QUE O CARRO QUE ESTAVA A SUA FRENTE CHEGASSE A ATINGIR COMPLETAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO. ASSIM, EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA PRODUÇÃO DO EVENTO E NEM EXCLUSIVIDADE DE SUA CULPA, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM INDENIZAR O PARTICULAR NÃO PODE SER ATENUADA. II - O ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES CAUSAREM A TERCEIROS. DEMONSTRADOS O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NARRADO E O RESULTADO DANOSO, A CONDUTA DO AGENTE, E O DANO, MANTÉM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. III - OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS DESDE QUE COMPROVADOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E AMPLITUDE, SÓ PODENDO SER REMETIDO PARA POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, QUANDO COMPROVADA A EXTENSÃO DO DANO. CASO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU O RECOLHIMENTO DO CARRO À OFICINA E NEM O LAPSO TEMPORAL EXPENDIDO NO SEU CONSERTO. IV - A VERIFICAÇÃO DE FREADA BRUSCA DO VEÍCULO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DAQUELE QUE LHE ANTECEDE, MAS NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE É A SITUAÇÃO DE DOIS CARROS PARADOS EM FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA, AGUARDANDO A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FLUXO DE VEÍCULOS PARA CONTORNAR BALÃO. NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, AGE COM IMPERÍCIA O MOTORISTA QUE COM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE, NÃO GUARDA A DISTÂNCIA REGULAMENTAR DO CARRO À FRENTE, COLIDINDO COM ESSE AO SINAL DA MENOR FREADA. V - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, REPARTIDOS OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

Data do Julgamento : 09/11/1998
Data da Publicação : 09/12/1998
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : NANCY ANDRIGHI
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