TJDF APCRMO-APC5028198
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO PARTICULAR E LUCROS CESSANTES. I - AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE HOUVE CULPA DO AGENTE PÚBLICO, QUE AGIU COM IMPERÍCIA AO IMPRIMIR VELOCIDADE EM SEU VEÍCULO, SEM PERMITIR QUE O CARRO QUE ESTAVA A SUA FRENTE CHEGASSE A ATINGIR COMPLETAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO. ASSIM, EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA PRODUÇÃO DO EVENTO E NEM EXCLUSIVIDADE DE SUA CULPA, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM INDENIZAR O PARTICULAR NÃO PODE SER ATENUADA. II - O ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES CAUSAREM A TERCEIROS. DEMONSTRADOS O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NARRADO E O RESULTADO DANOSO, A CONDUTA DO AGENTE, E O DANO, MANTÉM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. III - OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS DESDE QUE COMPROVADOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E AMPLITUDE, SÓ PODENDO SER REMETIDO PARA POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, QUANDO COMPROVADA A EXTENSÃO DO DANO. CASO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU O RECOLHIMENTO DO CARRO À OFICINA E NEM O LAPSO TEMPORAL EXPENDIDO NO SEU CONSERTO. IV - A VERIFICAÇÃO DE FREADA BRUSCA DO VEÍCULO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DAQUELE QUE LHE ANTECEDE, MAS NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE É A SITUAÇÃO DE DOIS CARROS PARADOS EM FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA, AGUARDANDO A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FLUXO DE VEÍCULOS PARA CONTORNAR BALÃO. NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, AGE COM IMPERÍCIA O MOTORISTA QUE COM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE, NÃO GUARDA A DISTÂNCIA REGULAMENTAR DO CARRO À FRENTE, COLIDINDO COM ESSE AO SINAL DA MENOR FREADA. V - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, REPARTIDOS OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO PARTICULAR E LUCROS CESSANTES. I - AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM QUE HOUVE CULPA DO AGENTE PÚBLICO, QUE AGIU COM IMPERÍCIA AO IMPRIMIR VELOCIDADE EM SEU VEÍCULO, SEM PERMITIR QUE O CARRO QUE ESTAVA A SUA FRENTE CHEGASSE A ATINGIR COMPLETAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO. ASSIM, EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA PRODUÇÃO DO EVENTO E NEM EXCLUSIVIDADE DE SUA CULPA, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM INDENIZAR O PARTICULAR NÃO PODE SER ATENUADA. II - O ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES CAUSAREM A TERCEIROS. DEMONSTRADOS O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO NARRADO E O RESULTADO DANOSO, A CONDUTA DO AGENTE, E O DANO, MANTÉM-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. III - OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS DESDE QUE COMPROVADOS QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E AMPLITUDE, SÓ PODENDO SER REMETIDO PARA POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, QUANDO COMPROVADA A EXTENSÃO DO DANO. CASO EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU O RECOLHIMENTO DO CARRO À OFICINA E NEM O LAPSO TEMPORAL EXPENDIDO NO SEU CONSERTO. IV - A VERIFICAÇÃO DE FREADA BRUSCA DO VEÍCULO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DAQUELE QUE LHE ANTECEDE, MAS NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE É A SITUAÇÃO DE DOIS CARROS PARADOS EM FAIXA DE PARADA OBRIGATÓRIA, AGUARDANDO A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FLUXO DE VEÍCULOS PARA CONTORNAR BALÃO. NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, AGE COM IMPERÍCIA O MOTORISTA QUE COM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE, NÃO GUARDA A DISTÂNCIA REGULAMENTAR DO CARRO À FRENTE, COLIDINDO COM ESSE AO SINAL DA MENOR FREADA. V - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES, REPARTIDOS OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.
Data do Julgamento
:
09/11/1998
Data da Publicação
:
09/12/1998
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
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