DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO QUE SE ENCONTRAVA SOB CUSTÓDIA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE CONCUBINA. CUMULABILIDADE DE INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAS.1. A Constituição Federal reconhece, no artigo 226, parágrafo 3º, a união familiar estável e as Leis 8.971/94 e 9.278/96 regulam o dever de sustento e amparo entre os conviventes, tendo a concubina, nesta qualidade, legitimidade ativa ad causam, para postular indenização de ordem material e moral pela morte de seu companheiro.2. O Poder Público é responsável pela incolumidade física do preso que está sob sua custódia, incumbindo a seus agentes a vigilância e o zelo pela vida e integridade dos detentos que se encontram privados de sua liberdade e, por conseqüência, impossibilitados de se defenderem.3. As condições reinantes nas celas da Delegacia de Polícia evidenciam a necessidade de um conduta preventiva por parte dos agentes custodiadores. Qualquer falha na prevenção e vigilância, culpa in vigilando et in custodiendo, enseja reparação pelo dano causado.4. Adotou o direito pátrio a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, devendo este, conforme prevê o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.5. É devido, portanto, à concubina e aos filhos menores, indenização tanto por danos materias, em razão da expectativa de que o preso viesse a recuperar a liberdade e a trabalhar para auxiliá-los, quanto por danos morais, como compensação material que proporcione algum conforto em contrapartida à dor pela perda irreparável.