TJDF APE - 138591-20000130027115APE
ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA AOS PAIS DO ADOLESCENTE SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 184, § 1º, DO ECA). PROCESSO ANULADO.Segundo dispõe a regra contida no art. 184, § 1º, do ECA, oferecida a representação e designada audiência de apresentação do adolescente, é indispensável a intimação dos pais ou responsáveis para comparecerem à audiência, acompanhados de advogado. Se o adolescente não possui advogado constituído, cumpre ao juiz proceder à nomeação de defensor. O Estatuto garante ao adolescente defesa técnica por advogado (art. 111, inciso III).Não constando no mandado a observação de que devem os pais do menor comparecer acompanhados de advogado, nem tendo sido nomeado defensor, o processo padece de mácula insanável.
Ementa
ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA AOS PAIS DO ADOLESCENTE SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 184, § 1º, DO ECA). PROCESSO ANULADO.Segundo dispõe a regra contida no art. 184, § 1º, do ECA, oferecida a representação e designada audiência de apresentação do adolescente, é indispensável a intimação dos pais ou responsáveis para comparecerem à audiência, acompanhados de advogado. Se o adolescente não possui advogado constituído, cumpre ao juiz proceder à nomeação de defensor. O Estatuto garante ao adolescente defesa técnica por advogado (art. 111, inciso III).Não constando no mandado a observação de que devem os pais do menor comparecer acompanhados de advogado, nem tendo sido nomeado defensor, o processo padece de mácula insanável.
Data do Julgamento
:
22/03/2001
Data da Publicação
:
06/06/2001
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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