TJDF APE - 209843-20030130033157APE
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA - SEMILIBERDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PSICOLÓGICA DO MENOR - REGISTRO DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.O ato infracional assemelha-se ao crime de porte ilegal de arma, o qual é, hoje, considerado de menor potencial ofensivo. Entretanto, a regra insculpida na Lei n.º 9.099/95 não se aplica aos atos infracionais, sendo relevante sua referência apenas para ilustrar o grau a ser considerado no momento da aplicação da medida socioeducativa, junto com os demais fatores constantes do estatuto menorista.A análise psicológica, aliada ao ato infracional praticado, revela que a medida socioeducativa de semiliberdade é a que melhor se adequa às necessidades do menor, até porque o mesmo possui diversas passagens pelo Juízo da Infância.
Ementa
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA - SEMILIBERDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PSICOLÓGICA DO MENOR - REGISTRO DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.O ato infracional assemelha-se ao crime de porte ilegal de arma, o qual é, hoje, considerado de menor potencial ofensivo. Entretanto, a regra insculpida na Lei n.º 9.099/95 não se aplica aos atos infracionais, sendo relevante sua referência apenas para ilustrar o grau a ser considerado no momento da aplicação da medida socioeducativa, junto com os demais fatores constantes do estatuto menorista.A análise psicológica, aliada ao ato infracional praticado, revela que a medida socioeducativa de semiliberdade é a que melhor se adequa às necessidades do menor, até porque o mesmo possui diversas passagens pelo Juízo da Infância.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
13/04/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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