TJDF APE - 224168-20040130050936APE
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA AO LATROCÍNIO. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGADO RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE PARTICIPAR DE INFRAÇÃO MENOS GRAVE - IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Se os adolescentes, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes subtraíram bens das vítimas e ao empreenderem fuga efetuaram 2 (dois) disparos de arma de fogo que estava municiada com 6 (seis) cartuchos, sem atingirem qualquer pessoa, demonstrada está a prática de infração análoga ao roubo qualificado.A redefinição do ato infracional, é irrelevante para o deslinde do apelo, posto que não se trata de aplicação de pena mas de medida sócio-educativa, conforme as necessidades do adolescente.Na prática de ato infracional análoga ao tipo previsto pelo art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, com distribuição de tarefas, é irrelevante saber quem usava a arma para ameaçar gravemente a vítima ou quem arrecadava os bens.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA AO LATROCÍNIO. PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGADO RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE PARTICIPAR DE INFRAÇÃO MENOS GRAVE - IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Se os adolescentes, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes subtraíram bens das vítimas e ao empreenderem fuga efetuaram 2 (dois) disparos de arma de fogo que estava municiada com 6 (seis) cartuchos, sem atingirem qualquer pessoa, demonstrada está a prática de infração análoga ao roubo qualificado.A redefinição do ato infracional, é irrelevante para o deslinde do apelo, posto que não se trata de aplicação de pena mas de medida sócio-educativa, conforme as necessidades do adolescente.Na prática de ato infracional análoga ao tipo previsto pelo art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, com distribuição de tarefas, é irrelevante saber quem usava a arma para ameaçar gravemente a vítima ou quem arrecadava os bens.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
21/09/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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