TJDF APE - 235540-20040130048178APE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE.Se o conjunto probatório dos autos é harmônico quanto à autoria e a materialidade encontra-se provada por farta documentação, não há que se falar em insuficiência de provas ou crime impossível.As medidas sócio-educativas de semiliberdade e de internação são as mais adequadas a menores que, apresentando desvio de personalidade, praticaram ato infracional equivalente ao tipo previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (art. 103 do Estatuto Criança e do Adolescente).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE.Se o conjunto probatório dos autos é harmônico quanto à autoria e a materialidade encontra-se provada por farta documentação, não há que se falar em insuficiência de provas ou crime impossível.As medidas sócio-educativas de semiliberdade e de internação são as mais adequadas a menores que, apresentando desvio de personalidade, praticaram ato infracional equivalente ao tipo previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (art. 103 do Estatuto Criança e do Adolescente).
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
08/02/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão