TJDF APE - 236144-20050130035760APE
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO PELO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDOAquele que, após a vigência da Lei 10.826/2003, adquire e guarda arma de uso restrito, pratica conduta proibida, aperfeiçoando o crime previsto no art. 16, caput, do novel diploma. Não há que se falar em excessivo rigor na aplicação da medida sócio-educativa de internação a menor que cometeu ato infracional grave e que possui anteriores passagens pelo Juízo da Vara de Infância e da Juventude, máxime em não havendo êxito quanto ao cumprimento de medidas mais brandas anteriormente impostas.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO PELO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDOAquele que, após a vigência da Lei 10.826/2003, adquire e guarda arma de uso restrito, pratica conduta proibida, aperfeiçoando o crime previsto no art. 16, caput, do novel diploma. Não há que se falar em excessivo rigor na aplicação da medida sócio-educativa de internação a menor que cometeu ato infracional grave e que possui anteriores passagens pelo Juízo da Vara de Infância e da Juventude, máxime em não havendo êxito quanto ao cumprimento de medidas mais brandas anteriormente impostas.
Data do Julgamento
:
12/01/2006
Data da Publicação
:
22/02/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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