PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 155 DO CP. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO AO MENOR INFRATOR, CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MM. JUIZ, QUE CONCEDEU TÃO-SOMENTE A REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 181, § 2º, DO ECA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM-NÃO HÁ IMPEDIMENTOS, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À CONCESSÃO DA REMISSÃO DE FORMA CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.-AO MM. JUIZ NÃO COMPETE DISCORDAR DE PARTE DO PRÉVIO ACORDO CELEBRADO ENTRE O PARQUET E O MENOR INFRATOR E, COM ISSO, ACATÁ-LO PARCIALMENTE. PODERÁ, SIM, EM CASO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO, FAZER A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL, NOS PRECLAROS TERMOS DO ART. 181, § 2º. DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL, ANULA-SE A DECISÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE DECIDA O DR. JUIZ PELA HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DOS ACORDOS, NA PLENITUDE DE SEUS TERMOS.-RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.