TJDF APE - 251695-20040130003216APE
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A 03 ANOS, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBANTE QUE REVELA A REPROVABILIDADE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ADOLESCENTE ASSUMIRA O RISCO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ANTERIORES INCURSÕES E RESISTÊNCIA ÀS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS, QUE TAMBÉM AMPARAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA.-É de se rejeitar o pleito absolutório, quando os acervos de provas trazem à evidência que o menor e a vítima travaram luta corporal, tendo aquele golpeado esta por seguidas vezes, com uma faca, fato que afasta, ainda, o pleito de desclassificação.-A internação é medida que se impõe, não só diante da periculosidade demonstrada no ato infracional ora em julgamento, como também, por força de outras incursões do adolescente, que tem demonstrado resistência a anteriores imposições judiciais.-Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A 03 ANOS, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO ACERVO PROBANTE QUE REVELA A REPROVABILIDADE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ADOLESCENTE ASSUMIRA O RISCO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ANTERIORES INCURSÕES E RESISTÊNCIA ÀS IMPOSIÇÕES JUDICIAIS, QUE TAMBÉM AMPARAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA.-É de se rejeitar o pleito absolutório, quando os acervos de provas trazem à evidência que o menor e a vítima travaram luta corporal, tendo aquele golpeado esta por seguidas vezes, com uma faca, fato que afasta, ainda, o pleito de desclassificação.-A internação é medida que se impõe, não só diante da periculosidade demonstrada no ato infracional ora em julgamento, como também, por força de outras incursões do adolescente, que tem demonstrado resistência a anteriores imposições judiciais.-Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2005
Data da Publicação
:
30/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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