TJDF APE - 251696-20040130008300APE
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. INÚMEROS REGISTROS CONSIGNADOS EM SEU PRONTUÁRIO. VIVÊNCIA DE QUADRO DEGENERATIVO PREJUDICIAL À SUA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.-Em se tratando de menor, há que se considerar, na determinação da medida mais adequada, não apenas o fato em si, mas também as condições que tem a família para proporcionar sua recuperação.-Ademais, embora a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa, o envolvimento reiterado do adolescente com o mundo infracional, atrelado ao descumprimento injustificável de outras medidas menos gravosas, anteriormente impostas, é um quadro que está a recomendar a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado, sobretudo como meio hábil a elidir as desenfreadas condutas nocivas perpetradas pelo menor contra si e a comunidade em que vive. -Provido o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. INÚMEROS REGISTROS CONSIGNADOS EM SEU PRONTUÁRIO. VIVÊNCIA DE QUADRO DEGENERATIVO PREJUDICIAL À SUA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.-Em se tratando de menor, há que se considerar, na determinação da medida mais adequada, não apenas o fato em si, mas também as condições que tem a família para proporcionar sua recuperação.-Ademais, embora a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa, o envolvimento reiterado do adolescente com o mundo infracional, atrelado ao descumprimento injustificável de outras medidas menos gravosas, anteriormente impostas, é um quadro que está a recomendar a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado, sobretudo como meio hábil a elidir as desenfreadas condutas nocivas perpetradas pelo menor contra si e a comunidade em que vive. -Provido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/2006
Data da Publicação
:
30/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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