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Jurisprudência


TJDF APE - 251697-20040130012954APE

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 159, § 1º E ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBANTE QUE DEMONSTRA A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, ADESÃO DOS MENORES À EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. DESCABIMENTO.-Despontando dos autos que a vontade dos menores/recorrentes, ainda que, em um primeiro momento, tenha alcançado tão-somente a prática do roubo, fato é que, posteriormente, se estendeu ao seqüestro da filha do proprietário da residência assaltada, conforme revelam os seus próprios depoimentos e bem assim o depoimento da vítima.-Não se há falar em imposição de medida sócioeducativa mais branda, diante da ousadia e periculosidade demonstradas pelos infratores. A medida sócioeducativa de internação encontra plena proporcionalidade com os atos infracionais por eles praticados.-Recursos desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 08/09/2005
Data da Publicação : 30/08/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
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