PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ART. 112, INCISO VI DA LEI MENORISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INCABÍVEIS NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBANTE QUE REVELA A ABRUPTA INVESTIDA DO MENOR SOBRE A VÍTIMA, ALÉM DE SEU ENVOLVIMENTO EM ANTERIORES ATOS INFRACIONAIS E TENTATIVA DE FUGA DO CAJE.-O princípio da insignificância e a desistência voluntária, invocados no recurso, por encerrarem nítido caráter despenalizador, não se compatibilizam com a Lei Menorista, de cunho sabidamente reeducador, porquanto contém medidas socioeducativas voltadas à proteção do adolescente.-A adoção de medida de internação ao menor é medida que se impõe, diante de sua abrupta investida sobre a vítima, na tentativa de levar-lhe a bolsa e os diversos pertences nela contidos, além de seu anterior envolvimento com o roubo, furto, dano, tentativa de fuga e uma tentativa de homicídio no interior do CAJE.-Recurso desprovido à unanimidade.