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Jurisprudência


TJDF APE - 265355-20050130065570APE

Ementa
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ANALOGIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CP PARA FIXAÇÃO DA PENA.1.O objetivo da Lei Menorista é a emenda do jovem infrator e a sua reintegração no convívio social, de forma que a medida a ser aplicada ao adolescente deve levar em conta a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (parágrafo 1o do art. 112 da Lei 8.069/90). Se o ato infracional apresenta-se grave, pois expôs a perigo a vida das vítimas; se o adolescente já havia se envolvido em outros atos infracionais também de natureza grave, mostra-se indicativa a medida de internação por prazo indeterminado fixada pelo MM. Juiz2.Não se podem levar em consideração os critérios eleitos pelo legislador para a dosimetria da pena na fixação da medida sócio-educativa, já que a finalidade da primeira consiste na repreensão, retribuição e punição do crime, enquanto na segunda, tem-se com predominante o aspecto preventivo e não retributivo da medida.

Data do Julgamento : 18/01/2007
Data da Publicação : 11/04/2007
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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