ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - 1. O FATO DE O MENOR AINDA ESTAR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REFERENTE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS POR ELE COMETIDOS, NÃO ISENTA O MAGISTRADO DE IMPOR-LHE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI, MESMO PORQUE ALÉM DESSA HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRAR ELENCADA NO ART. 189 EM COMENTO, TAL SITUAÇÃO INCORRERIA NA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE A INFRAÇÕES DESSA NATUREZA. 2. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO-SE QUE AS MEDIDAS ATÉ ENTÃO APLICADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A ADEQUAÇÃO DO MENOR NO MEIO SOCIAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS EFICAZ QUANDO OUTRAS ANTERIORMENTE APLICADAS NÃO FORAM SUFICIENTES A SUA RESSOCIALIZAÇÃO. 3. PRECEDENTES. 3.1 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL GRAVE (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. SE O ATO INFRACIONAL FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E O ADOLESCENTE É REINCIDENTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA É A DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (APE 20050130057623. REL. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª TURMA CRIMINAL, .DJU: 29/06/2006). 3.2 ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 122, I, DO ECA, APLICA-SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. É O CASO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR, TAMBÉM ENVOLVIDO EM OUTROS DOIS PROCESSOS, REVELA-SE ADEQUADA AO CASO A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO, PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 112 DO ECA. (APE 20050130049589. REL. MÁRIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, DJU 20/09/2006). 4. SENTENÇA REFORMADA.