TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20020130045036APE
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LAT) APLICAÇÃO CUMULADA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI - Não infringe a Lei a aplicação cumulativa da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida, em patamares razoáveis, quando a sentença atentou para a gravidade do crime, aos motivos e aos antecedentes do menor. - Embora silente a Lei 8.069/90 (ECA) sobre o modo de cumprimento das medidas sócio-educativas, aplicadas cumulativamente, segundo o art. 99 c/c art. 113, nada obsta a que, por uma interpretação sistemática, fixe o seu cumprimento de modo simultâneo, máxime porque têm natureza semelhante, atendendo-se à condição especial do menor.- Provido o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LAT) APLICAÇÃO CUMULADA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI - Não infringe a Lei a aplicação cumulativa da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida, em patamares razoáveis, quando a sentença atentou para a gravidade do crime, aos motivos e aos antecedentes do menor. - Embora silente a Lei 8.069/90 (ECA) sobre o modo de cumprimento das medidas sócio-educativas, aplicadas cumulativamente, segundo o art. 99 c/c art. 113, nada obsta a que, por uma interpretação sistemática, fixe o seu cumprimento de modo simultâneo, máxime porque têm natureza semelhante, atendendo-se à condição especial do menor.- Provido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
25/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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