TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20030130005223APE
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PROPOSTA DE REMISSÃO FEITA AO MENOR INFRATOR. EXCLUSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARTIGO 126, CAPUT, DO ESTATUTO MENORISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.- Tem-se por prejudicado o recurso interposto contra decisão que homologara parcialmente a proposta de remissão feita ao menor infrator, quando, em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz se houve por homologar a remissão concedida pelo representante do Ministério Público ao adolescente, nos termos do art. 126, caput, do ECA, aplicando-lhe, em decorrência, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.- Prejudicialidade do recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PROPOSTA DE REMISSÃO FEITA AO MENOR INFRATOR. EXCLUSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARTIGO 126, CAPUT, DO ESTATUTO MENORISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.- Tem-se por prejudicado o recurso interposto contra decisão que homologara parcialmente a proposta de remissão feita ao menor infrator, quando, em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz se houve por homologar a remissão concedida pelo representante do Ministério Público ao adolescente, nos termos do art. 126, caput, do ECA, aplicando-lhe, em decorrência, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.- Prejudicialidade do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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