PROCESSO CIVIL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO DE INFRATOR - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO SOMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER A VERBA HONORÁRIA - ART. 128, § 5º, INC. II, A, DA CF/88.1. A isenção prevista no § 2o, do art. 141, da Lei 8.069/90 refere-se às crianças e aos adolescentes, segundo se depreende do caput do citado artigo, ofertando condições para garantir o acesso destes, quando partes, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, não se estendendo aos demais.2. É vedado ao Ministério Público, quando atua como parte, receber verba honorária em face de vedação constitucional prevista no art. 128, § 5o, inc. II, a, da Carta da República. Também impossível condenação a tal título para que a verba seja revertida em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que honorários destinam-se a remunerar trabalho prestado como Advogado.3. Apelação parcialmente provida.